Anajur quer equiparar carreiras da advocacia pública às de magistrados e MP

A Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (Anajur) quer a fixação em lei do subsídio dos advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores Federais, conforme estabelecem os artigos 135 e 39, parágrafo quarto da Constituição Federal.

Supremo julga improcedente Reclamação do ES sobre precatório

TRF mantém condenação da CEF por saques indevidos em conta de aposentado

Lei gaúcha sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito é inconstitucional

Multa tributária não pode superar 100 por cento do débito decide STF

STF decide que multas tributárias por sonegação, fraude ou conluio não podem ultrapassar 100% do débito, visando evitar efeito confiscatório

Arquivada pelo STF ação que contestava lei proibitiva de caça-níqueis

Medidas Provisórias e sua adoção por parte do Distrito Federal e dos Estados.

"Dênerson Dias Rosa, ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás, é sócio da Dênerson Rosa & Associados Consultoria Tributária".

Lei paulista sobre divisórias individuais em bancos é constitucional

A norma ocupa o espaço de regulação suplementar que cabe aos estados por força da distribuição

Ação contra ex-Prefeito por dano ao erário é rejeitada.

Sentença Penal

Mantida exoneração de servidora que participou de concurso público anulado pelo Supremo

Representante da Abrasel diz que nova lei contra bebida fere o Código Brasileiro de Trânsito

O representante da Abrasel lembrou que a nova lei não impede que se beba, mas afirmou que ela, mesmo assim, precisa ter penas proporcionais e razoáveis.

Reajuste da polícia civil capixaba é declarado inconstitucional pelo Supremo

PGR ajuíza ação contra lei que autorizou brigas de galo no Rio Grande do Norte

Ferroviários questionam MP que propõe a extinção imediata da RFFSA

PGR emite parecer favorável à OAB contra adiamento de pagamento de precatórios

precatórios que deverão ser quitados até 2024, mas admite a postergação, por mais cinco anos (até 2029

STF arquiva recurso contra decisão sobre limite de municípios na Paraíba

Administrativo. Apelação cível. Ação civil pública.

construções. Condenação na demolição. Descabimento de indenização por danos ao meio ambiente e ao patrimônio

STF suspende aplicação do subteto para justiça estadual

Ação do PDT contra nomeações para o TC/CE é improcedente

Vinculação de soldo de policial militar no Maranhão é questionada no Supremo